Legislação

Categoria

Status

Ano

Decreto 10/2021
Vigente
04/03/2021
Determina o recolhimento domiciliar obrigatório, a limitação das atividades econômicas presenciais não essenciais, suspende as aulas presenciais de ensino de todos os níveis, no período de 05 de março a 14 de março de 2021, como medidas excepcionais voltadas para o enfrentamento da grave crise de saúde pública decorrente da COVID-19 e dá outras providências.
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