Secretaria de Assistência Social

  • Secretário(a): Maíres dos Anjos
  • maires@barradocorda.ma.gov.br
  • 08 às 14

Secretaria de Assistência Social

Art. 18. A Secretaria Municipal de Ação Social tem por finalidade formular e executar a política de promoção social no âmbito do município, competindo-lhe:

  1. Propiciar o desenvolvimento do sentido de cidadania;
  2. Apoiar o cidadão em todas as formas de participação;

Informar, orientar e divulgar os direitos do cidadão;

  1. Propor ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, à Política Municipal de Assistência Social, suas normas gerais, bem como os critérios de propriedade e elegibilidade, os padrões de qualidade na prestação de serviços e benefícios e execução de programas e projetos assistenciais;
  2. Elaborar e encaminhar ao CMAS a proposta orçamentária anual da Assistência Social;
  3. Estruturar e administrar o Sistema de informações gerenciais, inclusive o cadastro de instituições e entidades integrantes da Rede da Proteção social do Município;
  • Articular-se com os órgãos responsáveis pelas políticas de educação, saúde, trabalho e renda, e as demais políticas setoriais, tendo em vista garantir os mínimos sociais para seus usuários;
  • Editar atos normativos necessários à gestão do Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo com as diretrizes do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;
  1. Elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS os planos anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social;
  2. Elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, de acordo com os princípios e diretrizes da política Estadual de Assistência Social;
  3. Gerir o Fundo municipal de Assistência Social, sob orientação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;
  • Apoiar todas as atividades que impliquem o exercício da cidadania;
  • Fomentar atividades da sociedade civil na efetivação e fortalecimento da cidadania;
  • Fomentar a participação do cidadão no estabelecimento de políticas públicas;
  1. Informar e orientar o cidadão nas relações de consumo, intermediando conflitos de interesse, onde envolvam pessoas em situação de risco;
  • Desenvolver programas e ações ligadas à relação de trabalho e programas de cursos profissionalizantes e de qualificação e requalificação profissional com vistas a minimizar o impacto do desemprego no Município;
  • Receber, diligenciar e encaminhar soluções às reclamações do munícipe, relativamente ao serviço público;
  • Executar a Política Municipal de Assistência Social;
  • Estimular a participação da comunidade na execução e no acompanhamento da política de assistência social do Município;
  1. Elaborar projetos destinados a concessão de benefícios eventuais a fim de atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária com prioridade para a criança, família, idoso, pessoa portadora de deficiência, gestante e nutriz e também nos casos de calamidade pública;
  • Realizar estudos da realidade social do Município e elaborar políticas públicas pertinentes;
  • Assessorar as associações de bairros e as entidades sociais filantrópicas com visitas ao atendimento da política de assistência social do município;
  • Desenvolver programas especiais destinados às crianças e aos adolescentes em situação de risco, com orientação familiar;
  • Desenvolver e participar de programas de habitação popular, em conjunto com órgãos dos Governos Estadual e Federal;
  • Criar e desenvolver programas de assistência social;
  • Prestar serviços de âmbito social, individualmente e/ou em grupos, identificando e analisando seus problemas e necessidades materiais e sociais, aplicando métodos e processos básicos do serviço social;
  • Planejar, executar e analisar pesquisas socioeconômicas, educacionais e outras, utilizando técnicas específicas para identificar necessidades e subsidiar programas educacionais, habitacionais, de saúde e formação de mão-de-obra, bem como efetuar triagem nas solicitações de ambulância, remédios, gêneros alimentícios, recursos financeiros e outros, prestando atendimento na medida do possível;
  • Realizar o cadastramento das famílias de baixa renda atendidas pela Secretaria de Assistência Social e manter atualizado para seleção de beneficiários e integração de programas sociais das três esferas de governo;
  • Gerir e apoiar tecnicamente as instâncias de Controle Social da Assistência Social, Direitos da Criança e do Adolescente, Idoso e Bolsa Família;
  • Garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho;
  • Expedir instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos, portarias e circulares, pertinentes a essa Secretaria;
  • Efetuar e/ou determinar a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente;
  • Estudar os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito, elaborando pareceres e apresentando soluções;
  • Controlar e supervisionar o uso de equipamentos de segurança quando for o caso;
  • Receber o contribuinte e prestar-lhe adequado atendimento;
  • Representar o Município quando solicitado pelo Prefeito;
  • Propor ao Prefeito a criação e extinção de cargos de sua Secretaria;
  • Propor a nomeação de servidores para cargos já criados;
  • Coordenar e fiscalizar os serviços de sua pasta;
  1. Apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados pela Secretaria;
  • Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegados pelo Prefeito;
  • Supervisionar o controle de utilização da estrutura física, equipamentos e mobiliário;
  • Viabilizar o acesso à Justiça Gratuita aos cidadãos (as) carentes de recursos do nosso Munícipio.
  • Executar outras atividades correlatas.

Parágrafo Único. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social é composta pelos seguintes órgãos auxiliares e unidades administrativas:

  1. Gabinete do Secretário:
    1. Assessoria Técnica;
    2. Assessoria Técnica Especializada em Assistência Social;
    3. Assessoria Técnica Especializada em Psicologia;
    4. Assistência Jurídica Gratuita.
    5. Assessor de Política Público para Mulheres
  2. Departamento de Gestão do SUAS:
    1. Coordenação de Vigilância Sócio assistencial;
    2. Coordenação Financeira e Orçamentária;
    3. Coordenação da Gestão do Suas.
  3. Departamento de Proteção Social Básica:
    1. Coordenação Geral da Proteção Social Básica;
    2. Coordenação do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;
    3. Coordenação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
    4. Coordenação do Programa Criança Feliz.
    5. Coordenação do cadastro único,
    6. Coordenação do programa bolsa família.

 


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