NFS-e Nacional: Transição 2026
Orientações essenciais para contribuintes sobre a nova emissão de Notas Fiscais de Serviço.
Importante
Nova NFS-e Nacional entra em vigor em 01/01/2026
Prepare-se para a transição - veja todas as informações abaixo
Orientações essenciais para contribuintes sobre a nova emissão de Notas Fiscais de Serviço.
Contexto e Legislação
A transição para o Emissor Nacional da NFS-e é uma iniciativa fundamental impulsionada pela Reforma Tributária do Consumo no Brasil, buscando modernizar e simplificar as obrigações fiscais.
O padrão nacional visa unificar layouts, reduzir a complexidade e preparar o ambiente para a apuração da CBS e do IBS.
Compartilhamento de dados por meio de documentos fiscais eletrônicos e adoção do ambiente nacional por todos os municípios.
Principais Impactos
As Notas Fiscais de Serviço Eletrônica deixarão de ser emitidas no atual sistema municipal e passarão a ser emitidas diretamente no Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviços, com a infraestrutura do governo federal.
Todos os contribuintes deverão utilizar o Portal Nacional a partir de:
Formas de Acesso
Uma plataforma online intuitiva para emissão e gestão das suas NFS-e, acessível de qualquer navegador.
Portal Nacional NFSePara emissões simplificadas, especialmente útil para microempreendedores individuais (MEIs) ou empresas do Simples Nacional.
Se sua empresa utiliza um software próprio ou de terceiros, ele poderá se conectar diretamente ao Emissor Nacional através de APIs.
Swagger ContribuintesPrimeiros Passos
Usuário e Senha (cadastro inicial), Certificado Digital ou Conta GOV.BR (MEIs - níveis Prata ou Ouro).
Confirme e configure seu e-mail e telefone para contato. Defina valores aproximados de tributos.
Configure seus serviços mais comuns como "favoritos" para agilizar emissões, especialmente para MEIs.
A emissão da NFS-e se baseia na DPS. Pense na DPS como um "rascunho inteligente" da sua nota.
Funcionalidades
Visualize as notas que você emitiu ou que foram emitidas para você.
Download do XML e DANFSe, cancelamento, substituição ou manifestação sobre notas recebidas.
O sistema salvará automaticamente seus rascunhos de DPS, permitindo retomar o preenchimento.
Ações Requeridas
Acesse o Ambiente Restrito de Produção para se familiarizar com o novo sistema..
Ambiente restrito
Entre em contato com a equipe técnica responsável pelo sistema utilizado. Informe sobre essa mudança para os ajustes necessários.
Integração API
Documentação
O documento reúne orientações e sugestões de iniciativas normativas, sistêmicas e de pessoal para apoiar a transição dos entes subnacionais.
Acessar GuiaUso geral
Documentação completa para contribuintes sobre o uso geral do Portal Nacional da NFS-e.
Acessar GuiaUso geral
Materiais técnicos para equipes de desenvolvimento, incluindo APIs, layouts e especificações.
Ver DocumentaçãoAPIs e layouts
Manual específico para utilização das APIs do Emissor Público Nacional para integração de sistemas.
Acessar ManualIntegração
Layout e informações detalhadas sobre a Declaração de Prestação de Serviços (DPS).
Acessar LayoutEspecificação DPS
Tabelas Externas
Tabela de Nomenclatura Comum do Mercosul(NCM) - SH (Sistema Harmonizado)
Acessar TabelaNomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS)
Acessar TabelaInforme Técnico RT 2025.002 – Tabelas Código de Classificação Tributária, Indicadores CST e Classificação do Crédito Presumido IBS/CBS
Download do InformeTabela de correlação entre os itens/subitens de serviço do Anexo da Lei Complementar 116
Acessar TabelaPróximos Passos
Entre em contato com seu fornecedor o quanto antes para a adaptação ao novo padrão nacional e integração via APIs.
Fique atento aos novos códigos de tributação nacional e às regras de incidência de ISSQN para cada tipo de serviço.
As informações do seu cadastro junto ao município são usadas para validação das notas. Certifique-se de que estejam corretas.
Outras Fontes
Outras Fontes
O site possui informações atualizadas a respeito do IBS, legislações de interesse a demais atos do Comitê Gestor do IBS.
Acessar SiteUso geral
O documento reúne orientações e sugestões de iniciativas normativas, sistêmicas e de pessoal para apoiar a transição dos entes subnacionais.
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Orientação para Adesão ao Padrão Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e sua Relevância na Transição Tributária
Acessar GuiaUso dos Municípios
Saiba quais integrações estão disponíveis aos municípios.
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