Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 952/2022 LEI MUNICIPAL Nº 952/2022 - Altera a Lei nº 896/2020 08/03/2022 Baixar
  • Lei Nº 947/2022 LEI MUNICIPAL Nº 947/2022 - Dispõe sobre a inclusão ao calendário de comemorações oficiais do Município, a semana municipal do Empreendedorismo Feminino 28/02/2022 Baixar
  • Lei Nº 949/2021 2022 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 949/2021 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de para o Exercício Financeiro de 2022 22/12/2021 Baixar
  • Lei Nº 948/2021 LEI MUNICIPAL Nº 948/2021 - Altera a Lei Municipal nº 946, de 2012/2021 30/12/2021 Baixar
  • Lei Nº 945/2021 LEI MUNICIPAL Nº 945/2021 - Dispõe sobre os Profissionais da educação escolar básica pagos pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica 22/12/2021 Baixar
  • Lei Nº 944/2021 LEI MUNICIPAL Nº 944/2021 - Concede reajuste do salário base dos servidores dos cargos em comissão de Secretários Municipais e Procurador Geral do Município 22/12/2021 Baixar
  • Lei Nº 943/2021 LEI MUNICIPAL Nº 943/2021 - Concede reajuste de Salário base a vários Servidores Efetivos 22/12/2021 Baixar
  • Lei Nº 942/2021 LEI MUNICIPAL Nº 942/2021 - Institui o Programa Expressar, voltado para crianças e adolescentes carentes, no âmbito do Município 22/12/2021 Baixar
  • Lei Nº 941/2021 LEI MUNICIPAL Nº 941/2021 - Institui o Programa Acolhimento do Nascer que confere apoio às gestantes de baixa renda no âmbito do Município 22/12/2021 Baixar
  • Lei Nº 940/2021 LEI MUNICIPAL Nº 940/2021 - Institui o Programa Sinais que falam, que cria um Centro de Apoio à Pessoa com Deficiência Auditiva 22/12/2021 Baixar

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