Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 1010/2023 LEI MUNICIPAL Nº 1010/2023 - Instituiu o Fundo Municipal de Saúde - FMS do Município 14/06/2023 Baixar
  • Lei Nº 1007/2023 LEI MUNICIPAL Nº 1007/2023 - Institui o Diário Oficial Etetrônico da Câmara Municipal 01/06/2023 Baixar
  • Lei Nº 1006/2023 LEI MUNICIPAL Nº 1006/2023 - Dispõe sobre denominação de logradouro com início no baixo COHAB, localizado entre a Av. José Delfino de Menenzes e a MA-272 no município 30/05/2023 Baixar
  • Lei Nº 1005/2023 LEI MUNICIPAL Nº 1005/2023 - Dispõe sobre a nomenclatura do complexo esportivo localizado no povoado Agrovila Boa Sorte 30/05/2023 Baixar
  • Lei Nº 1001/2023 LEI MUNICIPAL Nº 1001/2023 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança do Município 27/04/2023 Baixar
  • Lei Nº 999/2023 LEI MUNICIPAL Nº 999/2023 - Cria a Secretaria Municipal da Mulher - SMM, O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e do Fundo EspeciaI Municipal dos Direitos da Mulher - FEMDM 25/04/2023 Baixar
  • Lei Nº 998/2023 LEI MUNICIPAL Nº 998/2023 - Dispõe sobre a procedimento para o licenciamento ambiental e fiscalização de empreendimentos e atividades de impacto local na forma que especifica 25/04/2023 Baixar
  • Lei Nº 997/2023 LEI MUNICIPAL Nº 997/2023 - Dispõe sobre isenção de pagamento, reference ao exercicio de 2023 25/04/2023 Baixar
  • Lei Nº 995/2023 LEI MUNICIPAL Nº 995/2023 - Dispõe sobre Inclusão Social para pessoas com Fibromialgia Município 25/04/2023 Baixar
  • Lei Nº 990/2023 LEI MUNICIPAL Nº 990/2023 - Reconhece como sendo de Utilidade Pública a ONG TEMP'S D'AGIR(Tempo de Agir) 09/03/2023 Baixar

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