Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 961/2022 LEI MUNICIPAL Nº 961/2022 - Concede Reajuste do Salário Adversos Cargos 20/04/2022 Baixar
  • Lei Nº 960/2022 LEI MUNICIPAL Nº 960/2022 - Altera a denominação de logradouro publico. 13/04/2022 Baixar
  • Lei Nº 958/2022 LEI MUNICIPAL Nº 958/2022 - Dispõe sobre isenção de pagamento, referente ao exercício de 2022, da taxa de emissão e renovação de alvará de táxi. 15/03/2022 Baixar
  • Lei Nº 952/2022 LEI MUNICIPAL Nº 952/2022 - Altera a Lei nº 896/2020 08/03/2022 Baixar
  • Lei Nº 947/2022 LEI MUNICIPAL Nº 947/2022 - Dispõe sobre a inclusão ao calendário de comemorações oficiais do Município, a semana municipal do Empreendedorismo Feminino 28/02/2022 Baixar
  • Lei Nº 949/2021 2022 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 949/2021 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de para o Exercício Financeiro de 2022 22/12/2021 Baixar
  • Lei Nº 948/2021 LEI MUNICIPAL Nº 948/2021 - Altera a Lei Municipal nº 946, de 2012/2021 30/12/2021 Baixar
  • Lei Nº 945/2021 LEI MUNICIPAL Nº 945/2021 - Dispõe sobre os Profissionais da educação escolar básica pagos pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica 22/12/2021 Baixar
  • Lei Nº 944/2021 LEI MUNICIPAL Nº 944/2021 - Concede reajuste do salário base dos servidores dos cargos em comissão de Secretários Municipais e Procurador Geral do Município 22/12/2021 Baixar
  • Lei Nº 943/2021 LEI MUNICIPAL Nº 943/2021 - Concede reajuste de Salário base a vários Servidores Efetivos 22/12/2021 Baixar

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